HC 998744 - DECISAO

HC 998744 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência da peça essencial apontada como coatora (cópia do acórdão do TJSP no Agravo de Execução n. 0002026-78.2025.8.26.0071), cuja juntada constitui ônus do impetrante para o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS VITOR; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Habeas Corpus, Ônus De Instrução Da Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Habeas Corpus Ônus De Instrução Da Inicial

Case Brief

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS VITOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade quando o condenado comprova impossibilidade de pagamento
  2. 2 ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias, sob pena de não conhecimento

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência da peça essencial apontada como coatora (cópia do acórdão do TJSP no Agravo de Execução n. 0002026-78.2025.8.26.0071), cuja juntada constitui ônus do impetrante para o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.