REsp 2198972 - DECISAO

REsp 2198972 - DECISAO

Na ausência de elementos concretos que demonstrem a possibilidade de pagamento da pena de multa e considerando a orientação do Tema n. 931/STJ quanto à presunção relativa de hipossuficiência, inclusive quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública, reconheceu-se a hipossuficiência e declarou‑se extinta a punibilidade do recorrente, dando‑se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO PERIS DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; julgada extinta a punibilidade do recorrente.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO PERIS DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presunção de hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública para fins de extinção da pena de multa
  2. 2 Aplicação do Tema n. 931/STJ
  3. 3 Ônus da prova sobre a capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos concretos que demonstrem a possibilidade de pagamento da pena de multa e considerando a orientação do Tema n. 931/STJ quanto à presunção relativa de hipossuficiência, inclusive quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública, reconheceu-se a hipossuficiência e declarou‑se extinta a punibilidade do recorrente, dando‑se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; julgada extinta a punibilidade do recorrente.

Orders

  • Julgada extinta a punibilidade de RODRIGO PERIS DA SILVA
  • Publique-se