AREsp 1924860 - DECISAO

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Comprovado o óbito do acusado por certidão de óbito (16/08/2024), aplica-se o art. 107, inciso I, do Código Penal, sendo declarada a extinção da punibilidade, o que torna prejudicado o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Extinta a punibilidade do acusado nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal; prejudicado o conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Acusado, Intranscendência Da Pena, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Acusado Intranscendência Da Pena Prequestionamento

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Parties

FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 107, inciso I, do Código Penal pela morte do agente
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência da pena (art. 5º, XLV, CF)
  3. 3 Comprovação do óbito e efeito de extinção da punibilidade nos autos

Ratio Decidendi

Comprovado o óbito do acusado por certidão de óbito (16/08/2024), aplica-se o art. 107, inciso I, do Código Penal, sendo declarada a extinção da punibilidade, o que torna prejudicado o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Extinta a punibilidade do acusado nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal; prejudicado o conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado Fernando Elia Assunção de Carvalho, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, prejudicado o conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.