REsp 2171551 - DECISAO

REsp 2171551 - DECISAO

Comprovado o óbito do réu por certidão (fl. 673) e acolhida a manifestação ministerial (fl. 675), declarou-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, razão por que o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: VINICIUS HENRIQUE DA SILVA DE POLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Extinta a punibilidade; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prejudicialidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Réu Coação Ilegal Direito De Locomoção Prejudicialidade Do Recurso Especial

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Parties

VINICIUS HENRIQUE DA SILVA DE POLLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por falecimento (art. 107, I, CP)
  2. 2 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial em razão da extinção da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Comprovado o óbito do réu por certidão (fl. 673) e acolhida a manifestação ministerial (fl. 675), declarou-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, razão por que o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Extinta a punibilidade; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Declara extinta a punibilidade do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o recurso especial.