REsp 2081522 - DECISAO

REsp 2081522 - DECISAO

Acolhendo o entendimento consolidado no Tema 931 do STJ, restou aplicado que, uma vez cumprida a pena privativa de liberdade e não tendo sido paga a multa, presume-se a hipossuficiência do condenado quando este foi assistido pela Defensoria Pública e/ou esteve privado de possibilidade de auferir renda, cabendo ao juiz das execuções ou ao órgão executor indicar, de forma fundamentada e com fatos concretos, a possibilidade de pagamento; não tendo o Ministério Público ilidido tal presunção, manteve‑se a extinção da punibilidade quanto à multa e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Assistência Pela Defensoria Pública, Presunção Juris Tantum, Tema 931/stj, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Assistência Pela Defensoria Pública Presunção Juris Tantum +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declarar extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade e inadimplida a pena de multa por alegada hipossuficiência
  2. 2 presunção de hipossuficiência em razão da assistência da Defensoria Pública
  3. 3 ônus probatório para ilidir a presunção de pobreza

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento consolidado no Tema 931 do STJ, restou aplicado que, uma vez cumprida a pena privativa de liberdade e não tendo sido paga a multa, presume-se a hipossuficiência do condenado quando este foi assistido pela Defensoria Pública e/ou esteve privado de possibilidade de auferir renda, cabendo ao juiz das execuções ou ao órgão executor indicar, de forma fundamentada e com fatos concretos, a possibilidade de pagamento; não tendo o Ministério Público ilidido tal presunção, manteve‑se a extinção da punibilidade quanto à multa e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se