HC 993598 - DECISAO

HC 993598 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se configurar, em essência, substituição de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade. Além disso, não se concedeu a ordem porque o paciente não comprovou a hipossuficiência econômica exigida pelo entendimento recente do STF (ADI 7.032/DF), cabendo ao condenado demonstrar a impossibilidade de pagamento da multa para que se reconheça a extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: KLEBER AUGUSTO PEDRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

KLEBER AUGUSTO PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando alegada hipossuficiência
  3. 3 ônus da prova da hipossuficiência econômica do condenado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se configurar, em essência, substituição de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade. Além disso, não se concedeu a ordem porque o paciente não comprovou a hipossuficiência econômica exigida pelo entendimento recente do STF (ADI 7.032/DF), cabendo ao condenado demonstrar a impossibilidade de pagamento da multa para que se reconheça a extinção da punibilidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.