REsp 2190231 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o Tribunal de origem, o caso não se adequa ao entendimento do Tema 931: a aplicação daquele entendimento exige cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos cumulativamente com a pena de multa, e no caso houve distinguishing quanto ao precedente; além disso, a hipossuficiência econômica do recorrente não foi cabalmente demonstrada, não havendo violação dos comandos prequestionados.

Parties
Recorrente: GUILHERME HENRIQUE MUNIZ MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema Repetitivo 931, Presunção De Pobreza, Distinguishing
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema Repetitivo 931 +2 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE MUNIZ MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta a extinção da punibilidade
  2. 2 Se a alegação de hipossuficiência do condenado e o fato de ser assistido pela Defensoria Pública ensejam presunção de pobreza suficiente para extinguir a punibilidade independentemente do pagamento da multa
  3. 3 Quem tem o ônus de demonstrar a possibilidade concreta de pagamento da sanção pecuniária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o Tribunal de origem, o caso não se adequa ao entendimento do Tema 931: a aplicação daquele entendimento exige cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos cumulativamente com a pena de multa, e no caso houve distinguishing quanto ao precedente; além disso, a hipossuficiência econômica do recorrente não foi cabalmente demonstrada, não havendo violação dos comandos prequestionados.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.