REsp 1993256 - DECISAO

REsp 1993256 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de comprovação nos autos da impossibilidade de pagamento da pena de multa pelo recorrente; a extinção da punibilidade somente pode ser reconhecida se comprovada a incapacidade de pagar, cabendo ao juízo da execução intimar o condenado para pagar a multa ou justificar a incapacidade, podendo admitir parcelamento e avaliar as provas do caso concreto.

Parties
Recorrente: MANOEL JOSE DOS SANTOS FILHO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento De Multa, Intimação Para Pagamento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento De Multa +1 more

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Parties

MANOEL JOSE DOS SANTOS FILHO

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade sem pagamento da pena de multa
  2. 2 Necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento para que seja reconhecida a extinção da punibilidade
  3. 3 Dever do juízo da execução de intimar o condenado para pagamento da multa ou para demonstrar a incapacidade de pagar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de comprovação nos autos da impossibilidade de pagamento da pena de multa pelo recorrente; a extinção da punibilidade somente pode ser reconhecida se comprovada a incapacidade de pagar, cabendo ao juízo da execução intimar o condenado para pagar a multa ou justificar a incapacidade, podendo admitir parcelamento e avaliar as provas do caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determina-se que o juízo da execução intime o condenado para pagar a pena de multa ou justificar a incapacidade de fazê-lo, ainda que de forma parcelada.