REsp 2200332 - DECISAO

REsp 2200332 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 931 do STJ de que, havendo cumprimento da pena privativa de liberdade e inadimplemento da pena de multa, presume-se a hipossuficiência do condenado na ausência de indicativos em contrário, cabendo ao juiz demonstrar concretamente a capacidade de pagamento para afastar essa presunção; no caso, inexistindo indicativos em contrário e havendo assistência da Defensoria Pública, negou-se provimento ao recurso do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Ônus Da Prova Tema 931

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à hipossuficiência para fins de extinção da punibilidade
  3. 3 Se a presunção de hipossuficiência pode ser elidida pelo juiz mediante indicação concreta de capacidade de pagamento

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 931 do STJ de que, havendo cumprimento da pena privativa de liberdade e inadimplemento da pena de multa, presume-se a hipossuficiência do condenado na ausência de indicativos em contrário, cabendo ao juiz demonstrar concretamente a capacidade de pagamento para afastar essa presunção; no caso, inexistindo indicativos em contrário e havendo assistência da Defensoria Pública, negou-se provimento ao recurso do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.