HC 865821 - DECISAO

HC 865821 - DECISAO

Concluiu-se que o óbito do paciente implicou a extinção da punibilidade, acarretando a perda de objeto do recurso pendente, razão pela qual os embargos de declaração foram julgados prejudicados com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Paraná; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (prejudicados)
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Perda De Objeto, Embargos De Declaração, Óbito Do Paciente, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Extinção Da Punibilidade Perda De Objeto Embargos De Declaração Óbito Do Paciente Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (prejudicados)

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade em razão de óbito
  2. 2 perda de objeto do recurso
  3. 3 prejudicialidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o óbito do paciente implicou a extinção da punibilidade, acarretando a perda de objeto do recurso pendente, razão pela qual os embargos de declaração foram julgados prejudicados com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 166-175.
  • Publique-se.