HC 865821 - DECISAO

HC 865821 - DECISAO

O óbito do paciente extingue a punibilidade e acarreta perda de objeto do recurso pendente, pelo que os embargos de declaração foram julgados prejudicados com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente; Titular Da Ação Penal: titular da ação penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito, Perda De Objeto, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Perda De Objeto Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

paciente

Paciente

titular da ação penal

Titular Da Ação Penal

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por óbito
  2. 2 perda de objeto do recurso pendente
  3. 3 prejudicialidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O óbito do paciente extingue a punibilidade e acarreta perda de objeto do recurso pendente, pelo que os embargos de declaração foram julgados prejudicados com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 159-164.
  • Publique-se. Intimem-se.