REsp 2178352 - DECISAO

REsp 2178352 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o processo de execução da pena de multa foi arquivado após o trânsito em julgado da sentença que declarou extinta a pena de multa, tornando inútil o exame do recurso.

Parties
Recorrente: ERIBERTO DIAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade Do Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade Do Recurso Especial

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Parties

ERIBERTO DIAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 extinção da pena de multa
  2. 2 perda superveniente do objeto
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial por arquivamento da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o processo de execução da pena de multa foi arquivado após o trânsito em julgado da sentença que declarou extinta a pena de multa, tornando inútil o exame do recurso.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso especial nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.