AREsp 2902740 - DECISAO

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Comprovado o falecimento do réu por meio de certidão de óbito, declara-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, tornando-se prejudicado o agravo em recurso especial conforme art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Réu: JOAO PEDRO COELHO DORILEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declaro extinta a punibilidade de JOAO PEDRO COELHO DORILEO com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal; fica prejudicado o agravo em recurso especial conforme art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Réu, Agravo Em Recurso Especial Prejudicado
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Réu Agravo Em Recurso Especial Prejudicado

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO COELHO DORILEO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da extinção da punibilidade em razão do falecimento do réu
  2. 2 Efeito sobre o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do réu por meio de certidão de óbito, declara-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, tornando-se prejudicado o agravo em recurso especial conforme art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade de JOAO PEDRO COELHO DORILEO com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal; fica prejudicado o agravo em recurso especial conforme art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Julgo extinta a pretensão punitiva do Estado em decorrência da morte de JOAO PEDRO COELHO DORILEO, ficando prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.