AREsp 2852685 - DECISAO

AREsp 2852685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, à luz do entendimento firmado no Tema 931 do STJ e da ausência, nos autos, de elementos que evidenciem a possibilidade concreta de pagamento da pena de multa, entendeu-se que o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade do sentenciado presumidamente hipossuficiente, razão pela qual negou-se provimento ao agravo, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: VICTOR FILIPE PACHECO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

VICTOR FILIPE PACHECO PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública presume hipossuficiência do condenado
  3. 3 Quando é exigível prova concreta da possibilidade de pagamento da pena pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, à luz do entendimento firmado no Tema 931 do STJ e da ausência, nos autos, de elementos que evidenciem a possibilidade concreta de pagamento da pena de multa, entendeu-se que o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade do sentenciado presumidamente hipossuficiente, razão pela qual negou-se provimento ao agravo, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantida a extinção da punibilidade do condenado, independentemente do pagamento da pena de multa.