HC 995542 - DECISAO

HC 995542 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, de modo que seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária (art. 105, I, "e", CF); além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão...

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Parties
Paciente: MILTON ALVES DE MOURA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Decadência, Representação Da Vítima, Competência Originária, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Decadência Representação Da Vítima Competência Originária Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

MILTON ALVES DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da extinção da punibilidade por ausência de representação da vítima em relação ao delito de lesão corporal
  2. 2 se o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado contra acórdão com trânsito em julgado (substituto de revisão criminal)
  3. 3 presença de teratologia ou coação ilegal apta a justificar habeas corpus nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, de modo que seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária (art. 105, I, "e", CF); além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.