REsp 2156844 - DECISAO

REsp 2156844 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou, por elementos concretos, a impossibilidade absoluta de pagamento da pena de multa; a Corte de origem adotou corretamente a jurisprudência e a legislação vigentes (incluindo a interpretação do STF na ADI 3150/DF e a Lei 13.964/2019) que atribuem primazia ao Ministério Público na execução da multa e preservam sua natureza penal, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO PADOVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, Indulto Natalino
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj Indulto Natalino

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Parties

EDUARDO PADOVAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência econômica autoriza a extinção da punibilidade da pena de multa sem o seu pagamento
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 931 do STJ frente à interpretação do STF na ADI 3150/DF e à Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Competência e primazia do Ministério Público na execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou, por elementos concretos, a impossibilidade absoluta de pagamento da pena de multa; a Corte de origem adotou corretamente a jurisprudência e a legislação vigentes (incluindo a interpretação do STF na ADI 3150/DF e a Lei 13.964/2019) que atribuem primazia ao Ministério Público na execução da multa e preservam sua natureza penal, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.