REsp 2179919 - DECISAO

REsp 2179919 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de interesse de agir, pois o Juízo da Execução Criminal declarou, em 12/8/2024, extinta a pena de multa imposta ao recorrente, tornando a demanda desprovida de objeto.

Parties
Recorrente: DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Interesse De Agir
Outcome
recurso especial não conhecido por ausência de interesse de agir
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema Repetitivo 931 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema Repetitivo 931 Do STJ

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Parties

DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Interesse De Agir

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 931 do STJ para extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa
  2. 2 presunção de hipossuficiência decorrente de assistência pela Defensoria Pública
  3. 3 perda de interesse de agir em razão de posterior extinção da pena de multa pela execução criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de interesse de agir, pois o Juízo da Execução Criminal declarou, em 12/8/2024, extinta a pena de multa imposta ao recorrente, tornando a demanda desprovida de objeto.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por ausência de interesse de agir

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.