REsp 2192915 - DECISAO

REsp 2192915 - DECISAO

Diante da orientação do Supremo Tribunal Federal na ADI 7032/DF, que condiciona o reconhecimento da extinção da punibilidade ao adimplemento da pena de multa salvo comprovada impossibilidade de pagamento, e considerando que o tribunal de origem presumiu a hipossuficiência apenas pelo fato de assistência da Defensoria Pública sem motivação concreta, o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para cassar o reconhecimento da extinção da punibilidade e determinar a retomada da execução da pena de multa, com intimação do reeducando para comprovar o pagamento ou a impossibilidade de efetuá-lo, ainda que parceladamente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública Execução Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade do pagamento da pena de multa para o reconhecimento da extinção da punibilidade
  2. 2 Presunção de hipossuficiência pelo mero fato de o condenado ser assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 Necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária

Ratio Decidendi

Diante da orientação do Supremo Tribunal Federal na ADI 7032/DF, que condiciona o reconhecimento da extinção da punibilidade ao adimplemento da pena de multa salvo comprovada impossibilidade de pagamento, e considerando que o tribunal de origem presumiu a hipossuficiência apenas pelo fato de assistência da Defensoria Pública sem motivação concreta, o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para cassar o reconhecimento da extinção da punibilidade e determinar a retomada da execução da pena de multa, com intimação do reeducando para comprovar o pagamento ou a impossibilidade de efetuá-lo, ainda que parceladamente.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Cassada a decisão de reconhecimento da extinção da punibilidade do reeducando
  • Determinar a retomada da execução da pena de multa