REsp 2116744 - DECISAO

REsp 2116744 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento jurisprudencial consolidado (Tema 931 / REsp 2.024.901/SP) de que, havendo cumprimento da pena privativa de liberdade e assistência por Defensoria Pública, presume-se a hipossuficiência e, portanto, a extinção da punibilidade em relação à multa inadimplida, salvo demonstração concreta em sentido contrário pelo juízo competente ou pelo exequente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: reeducando assistido pela Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Execução Da Pena De Multa, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Defensoria Pública Execução Da Pena De Multa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

reeducando assistido pela Defensoria Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração da extinção da punibilidade por alegada hipossuficiência quando, após cumprimento da pena privativa de liberdade, a pena de multa permanece inadimplida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento jurisprudencial consolidado (Tema 931 / REsp 2.024.901/SP) de que, havendo cumprimento da pena privativa de liberdade e assistência por Defensoria Pública, presume-se a hipossuficiência e, portanto, a extinção da punibilidade em relação à multa inadimplida, salvo demonstração concreta em sentido contrário pelo juízo competente ou pelo exequente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.