REsp 2211329 - DECISAO

REsp 2211329 - DECISAO

Diante da alegação de hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública e com fundamento no entendimento firmado no Tema Repetitivo 931, presume-se, de forma relativa, a incapacidade de pagar a multa para fins de extinção da punibilidade, salvo se o juiz competente, em decisão motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária; na hipótese dos autos tal presunção foi aplicada e declarou-se extinta a punibilidade relativa à multa.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANDERSON PEREIRA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Tema Repetitivo 931
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Ônus Da Prova Tema Repetitivo 931

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANDERSON PEREIRA

Recorrente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Pode-se declarar a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa com base apenas na presunção de hipossuficiência?
  2. 2 É necessária comprovação documental da incapacidade financeira do apenado para justificar a extinção da pena de multa?
  3. 3 Qual é o ônus de provar a capacidade de pagamento após a revisão do Tema Repetitivo 931?

Ratio Decidendi

Diante da alegação de hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública e com fundamento no entendimento firmado no Tema Repetitivo 931, presume-se, de forma relativa, a incapacidade de pagar a multa para fins de extinção da punibilidade, salvo se o juiz competente, em decisão motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária; na hipótese dos autos tal presunção foi aplicada e declarou-se extinta a punibilidade relativa à multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinado o reconhecimento da extinção da punibilidade relativa à pena de multa imposta ao recorrente
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e ao Juízo da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza