AREsp 2593757 - DECISAO

AREsp 2593757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está em conformidade com a orientação consolidada desta Corte e porque, no caso concreto, a pena privativa de liberdade ainda não foi cumprida, razão pela qual não se verificam as condições para a extinção da punibilidade da pena de multa por alegada hipossuficiência econômica.

Parties
Agravante: RICARDO ALVES VELOSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Inadimplemento Da Pena De Multa, Cumprimento Da Pena Privativa De Liberdade, Súmula 7/stj, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Inadimplemento Da Pena De Multa Cumprimento Da Pena Privativa De Liberdade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RICARDO ALVES VELOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência econômica do condenado autoriza a extinção da punibilidade da pena de multa quando a pena privativa de liberdade ainda não foi cumprida
  2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade nos casos de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está em conformidade com a orientação consolidada desta Corte e porque, no caso concreto, a pena privativa de liberdade ainda não foi cumprida, razão pela qual não se verificam as condições para a extinção da punibilidade da pena de multa por alegada hipossuficiência econômica.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.