AREsp 2898576 - DECISAO

AREsp 2898576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, assentando que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade quando alegada hipossuficiência do condenado — presumida, inclusive, pela assistência da Defensoria Pública — salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento; mantida a decisão que declarou a extinção da punibilidade, mesmo sem o pagamento da multa.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931 Do STJ, Gratuidade De Justiça
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Parties

Ministério Público

Agravante

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a extinção da punibilidade ser condicionada ao pagamento da pena de multa?
  2. 2 Se a hipossuficiência do condenado, presumida pela assistência da Defensoria Pública, afasta a exigência de pagamento da multa?
  3. 3 Cabe ao juiz, mediante decisão motivada, elidir a presunção de hipossuficiência mediante prova em contrário?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, assentando que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade quando alegada hipossuficiência do condenado — presumida, inclusive, pela assistência da Defensoria Pública — salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento; mantida a decisão que declarou a extinção da punibilidade, mesmo sem o pagamento da multa.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão que declarou a extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa.