HC 1001587 - DECISAO

HC 1001587 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso previsto em lei sem prova de flagrante ilegalidade, e porque o entendimento do Tema 931 exige o cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos para que se possa presumir a hipossuficiência e reconhecer a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa; no caso, o paciente ainda não cumpriu integralmente a pena carcerária (término previsto em 05/11/2028), não se aplicando, assim, a tese favorável à extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: MARCELO BASILIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema Repetitivo 931, Inadimplemento Da Multa, Cumprimento Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema Repetitivo 931 +2 more

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Parties

MARCELO BASILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência econômica do condenado justifica a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa
  2. 2 Se a aplicação do Tema Repetitivo n. 931 exige o cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos
  3. 3 Se cabe conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso previsto em lei sem prova de flagrante ilegalidade, e porque o entendimento do Tema 931 exige o cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos para que se possa presumir a hipossuficiência e reconhecer a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa; no caso, o paciente ainda não cumpriu integralmente a pena carcerária (término previsto em 05/11/2028), não se aplicando, assim, a tese favorável à extinção da punibilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.