AREsp 2502725 - DECISAO

AREsp 2502725 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a alegada renúncia da ofendida não foi comprovada de forma inequívoca nem homologada judicialmente, o documento apresentado não ostenta selo cartorário, e não é possível reconhecer a extinção da punibilidade nesta fase recursal; reconheceu-se ainda a perda do prazo recursal e determinou-se a remessa dos autos ao juízo de origem.

Parties
Agravante: PETRUS EVELYN MARTINS; Ofendida/agravada: LUCCY KEIKO LEAL PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Extinção Da Punibilidade (fase Recursal) / Decisão Em Sede Recursal, Remessa Ao Juízo De Origem
Outcome
Pedido indeferido; reconhecimento da perda do prazo recursal; remessa dos autos ao juízo de origem.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Renúncia Do Ofendido, Homologação De Acordo Extrajudicial, Prova Documental, Perda De Prazo Recursal, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Renúncia Do Ofendido Homologação De Acordo Extrajudicial Prova Documental Perda De Prazo Recursal Trancamento Da Ação Penal

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Parties

PETRUS EVELYN MARTINS

Agravante

LUCCY KEIKO LEAL PARAÍBA

Ofendida/agravada

Procedural Posture

Pedido De Extinção Da Punibilidade (fase Recursal) / Decisão Em Sede Recursal, Remessa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a extinção da punibilidade com base em renúncia extrajudicial da ofendida nesta fase recursal?
  2. 2 É suficiente documento assinado sem selo cartorário para comprovar renúncia do ofendido?
  3. 3 É admissível o trancamento da ação penal na via recursal sem prova inequívoca de atipicidade, inocência ou extinção da punibilidade?

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a alegada renúncia da ofendida não foi comprovada de forma inequívoca nem homologada judicialmente, o documento apresentado não ostenta selo cartorário, e não é possível reconhecer a extinção da punibilidade nesta fase recursal; reconheceu-se ainda a perda do prazo recursal e determinou-se a remessa dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Pedido indeferido; reconhecimento da perda do prazo recursal; remessa dos autos ao juízo de origem.

Orders

  • Pedido indeferido
  • Reconhecida a perda do prazo recursal