REsp 2107649 - DECISAO

REsp 2107649 - DECISAO

Verificada a comprovação do pagamento integral do débito tributário (confirmação da baixa da Dívida Ativa pela Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná) e a manifestação do Ministério Público Federal pela extinção, reconhece-se a extinção da punibilidade do recorrente quanto ao delito previsto no art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei 8.137/90, nos termos do art. 9, §2º, da Lei n. 10.684/03, em conformidade com o entendimento desta Corte de que o pagamento integral do tributo extingue a punibilidade nos crimes contra a ordem tributária.

Parties
Agravante: DARNES FRADEMIR ALMEIDA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Ação Penal / Reconhecimento Da Extinção Da Punibilidade
Outcome
extinta a punibilidade do recorrente quanto ao crime previsto no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/1990
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Crimes Contra a Ordem Tributária, Pagamento Do Tributo
Direito Penal Direito Tributário Extinção Da Punibilidade Crimes Contra a Ordem Tributária Pagamento Do Tributo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DARNES FRADEMIR ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Ação Penal / Reconhecimento Da Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por pagamento integral do débito tributário
  2. 2 aplicação do art. 9, §2º, da Lei n. 10.684/03

Ratio Decidendi

Verificada a comprovação do pagamento integral do débito tributário (confirmação da baixa da Dívida Ativa pela Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná) e a manifestação do Ministério Público Federal pela extinção, reconhece-se a extinção da punibilidade do recorrente quanto ao delito previsto no art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei 8.137/90, nos termos do art. 9, §2º, da Lei n. 10.684/03, em conformidade com o entendimento desta Corte de que o pagamento integral do tributo extingue a punibilidade nos crimes contra a ordem tributária.

Court Disposition

extinta a punibilidade do recorrente quanto ao crime previsto no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/1990

Orders

  • Reconheço o pagamento integral do débito e declaro extinta a punibilidade do recorrente, nos termos do art. 9, §2º, da Lei n. 10.684/03.
  • Publique-se.