HC 576144 - DECISAO

HC 576144 - DECISAO

Verificada a prisão em flagrante em 25/5/2018 e o cumprimento integral das penas impostas (5 anos de reclusão e 1 ano de detenção), houve extinção da punibilidade, tornando o habeas corpus manifestamente prejudicado em razão da aplicação da Súmula 695 do STF sobre a impossibilidade de habeas corpus após extinção da pena.

Parties
Paciente: ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (julgo Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Cumprimento Integral Da Pena, Súmula 695 Do STF, Nulidades Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Cumprimento Integral Da Pena Súmula 695 Do STF Nulidades Processuais

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Parties

ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 nulidades processuais como causa de anulação da sentença
  3. 3 cumprimento integral da pena e perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a prisão em flagrante em 25/5/2018 e o cumprimento integral das penas impostas (5 anos de reclusão e 1 ano de detenção), houve extinção da punibilidade, tornando o habeas corpus manifestamente prejudicado em razão da aplicação da Súmula 695 do STF sobre a impossibilidade de habeas corpus após extinção da pena.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.