AREsp 2517820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática e o acórdão do TRF3 foram devidamente fundamentados: o recurso especial não pode ser conhecido por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e não houve demonstração inequívoca do pagamento integral do débito que...

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Parties
Recorrente: JOSE JACINTO ALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Pagamento Do Crédito Tributário
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Extinção Da Punibilidade Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Pagamento Do Crédito Tributário

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Parties

JOSE JACINTO ALVES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame fático-probatório diante da alegação de extinção da punibilidade por pagamento do débito tributário
  2. 2 Exigência de demonstração inequívoca do pagamento integral do débito para fins de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática e o acórdão do TRF3 foram devidamente fundamentados: o recurso especial não pode ser conhecido por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e não houve demonstração inequívoca do pagamento integral do débito que justificasse a extinção da punibilidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.