AREsp 2717575 - DECISAO

AREsp 2717575 - DECISAO

A certidão de óbito comprova o falecimento do agravante, o que constitui causa de extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, tornando prejudicado o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FELIPE LEITE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Declaro prejudicado o agravo em recurso especial em razão da extinção da punibilidade pela morte do agente, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FELIPE LEITE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade em razão da morte do agente
  2. 2 prejudicialidade do agravo em recurso especial por morte do agravante

Ratio Decidendi

A certidão de óbito comprova o falecimento do agravante, o que constitui causa de extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, tornando prejudicado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Declaro prejudicado o agravo em recurso especial em razão da extinção da punibilidade pela morte do agente, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal.

Orders

  • Declaro prejudicado o agravo em recurso especial em razão da extinção da punibilidade pela morte do agente, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal.
  • Publique-se.