AREsp 2427196 - DECISAO

AREsp 2427196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por constatar que foram atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se o entendimento do Tema 931 do STJ, segundo o qual a falta de pagamento da multa não impede a extinção da punibilidade do condenado hipossuficiente salvo decisão motivada em sentido contrário; diante da prova da hipossuficiência do agravante (desempregado, egresso do sistema prisional, assistido pela Defensoria Pública, multa fixada no mínimo), restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que indeferiu a execução da pena de multa e determinou-se a inexequibilidade do valor para fins de processamento da execução fiscal na Vara de Execuções.

Parties
Agravante: WESLEY VITOR DA SILVA ANDRADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer Decisão De 1ª Instância
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para restabelecer decisão que indeferiu a execução da pena de multa e reconhecer a inexequibilidade do valor nos termos do Tema 931/STJ.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Tema 931/stj, Hipossuficiência, Execução Da Pena De Multa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Tema 931/stj Hipossuficiência Execução Da Pena De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY VITOR DA SILVA ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer Decisão De 1ª Instância

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de pagamento da pena de multa impede a extinção da punibilidade do condenado hipossuficiente
  2. 2 Aplicação do Tema 931 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de ataque a todos os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por constatar que foram atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se o entendimento do Tema 931 do STJ, segundo o qual a falta de pagamento da multa não impede a extinção da punibilidade do condenado hipossuficiente salvo decisão motivada em sentido contrário; diante da prova da hipossuficiência do agravante (desempregado, egresso do sistema prisional, assistido pela Defensoria Pública, multa fixada no mínimo), restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que indeferiu a execução da pena de multa e determinou-se a inexequibilidade do valor para fins de processamento da execução fiscal na Vara de Execuções.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para restabelecer decisão que indeferiu a execução da pena de multa e reconhecer a inexequibilidade do valor nos termos do Tema 931/STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial