AREsp 2527940 - DECISAO

AREsp 2527940 - DECISAO

Uma vez alegada hipossuficiência econômica e não havendo decisão judicial suficientemente motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento da pena de multa nos termos do Tema 931, deve-se reconhecer que o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para extinguir a punibilidade quanto à pena de multa.

Parties
Recorrente: DOUGLAS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (admissibilidade E Provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para extinguir a punibilidade quanto à pena de multa
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931 (recursos Especiais Repetitivos)
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema 931 (recursos Especiais Repetitivos)

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Parties

DOUGLAS SANTOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (admissibilidade E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa por alegada hipossuficiência econômica
  2. 2 Obrigação do juiz de fundamentar concretamente a possibilidade de pagamento nos termos do Tema 931

Ratio Decidendi

Uma vez alegada hipossuficiência econômica e não havendo decisão judicial suficientemente motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento da pena de multa nos termos do Tema 931, deve-se reconhecer que o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para extinguir a punibilidade quanto à pena de multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para extinguir a punibilidade quanto à pena de multa

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para extinguir a punibilidade quanto à pena de multa
  • Publique-se e intimem-se.