HC 989700 - DECISAO

HC 989700 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, concede-se a ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade em relação à pena relativa à ação penal nº 50089120148100040, porque os relatórios de acompanhamento social demonstraram que o paciente é pessoa com deficiência que não exerce atividade laboral e que a única renda familiar advém do BPC, caracterizando hipossuficiência compatível com a tese firmada no Tema 931 do STJ de que a alegada hipossuficiência não obsta a extinção da punibilidade pelo inadimplemento da multa, salvo decisão motivada em sentido contrário.

Parties
Paciente: MARCUS ANTONIO LOBO GALVAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; concedo de ofício a ordem de habeas corpus para declarar extinta a punibilidade em relação à pena imposta relativa à ação penal nº 50089120148100040 em favor de MARCUS ANTONIO LOBO GALVAO.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Benefício De Prestação Continuada (bpc)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Das Pessoas Com Deficiência Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Benefício De Prestação Continuada (bpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCUS ANTONIO LOBO GALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade quando comprovada hipossuficiência do condenado
  2. 2 Aplicação do Tema 931 do STJ e possibilidade de concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, concede-se a ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade em relação à pena relativa à ação penal nº 50089120148100040, porque os relatórios de acompanhamento social demonstraram que o paciente é pessoa com deficiência que não exerce atividade laboral e que a única renda familiar advém do BPC, caracterizando hipossuficiência compatível com a tese firmada no Tema 931 do STJ de que a alegada hipossuficiência não obsta a extinção da punibilidade pelo inadimplemento da multa, salvo decisão motivada em sentido contrário.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo de ofício a ordem de habeas corpus para declarar extinta a punibilidade em relação à pena imposta relativa à ação penal nº 50089120148100040 em favor de MARCUS ANTONIO LOBO GALVAO.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade em relação à pena imposta relativa à ação penal nº 50089120148100040 em favor de MARCUS ANTONIO LOBO GALVAO
  • Publique-se