REsp 2198735 - DECISAO

REsp 2198735 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação da Terceira Seção do STJ (Tema 931 e seus aperfeiçoamentos posteriores), no sentido de que, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando o condenado comprovar impossibilidade de pagamento; a assistência da Defensoria Pública constitui indicativo apto a demonstrar hipossuficiência, e é ônus do Ministério Público demonstrar a possibilidade concreta de pagamento, mediante decisão motivada do juiz competente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Progressão De Regime, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Progressão De Regime Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade e pendente pagamento da pena de multa em razão de hipossuficiência
  2. 2 ônus da prova quanto à possibilidade de pagamento da pena de multa pelo condenado
  3. 3 presunção relativa de hipossuficiência pela assistência da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação da Terceira Seção do STJ (Tema 931 e seus aperfeiçoamentos posteriores), no sentido de que, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando o condenado comprovar impossibilidade de pagamento; a assistência da Defensoria Pública constitui indicativo apto a demonstrar hipossuficiência, e é ônus do Ministério Público demonstrar a possibilidade concreta de pagamento, mediante decisão motivada do juiz competente.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC e art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se