AREsp 2300648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações (arts. 619 CPP e 1.022 CPC c/c art. 3º CPP) careceu de fundamentação específica (Súmula 284/STF) e o agravante não impugnou a integralidade dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Agravado: EDINALDO REZENDE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Revogação De Prisão Domiciliar, Cômputo De Tempo De Pena
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Inadmissão De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Revogação De Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

EDINALDO REZENDE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1º, 38, 39 e 117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações (arts. 619 CPP e 1.022 CPC c/c art. 3º CPP) careceu de fundamentação específica (Súmula 284/STF) e o agravante não impugnou a integralidade dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.