AREsp 2897276 - DECISAO

AREsp 2897276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e decidiu-se que, nos termos do Tema 931 e da jurisprudência citada, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando o condenado se mostrar hipossuficiente e tiver cumprido integralmente a pena privativa de liberdade; no caso concreto não houve elementos que indicassem concretamente a possibilidade de pagamento da multa, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: HELIO PEREIRA MARTINS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública Tema 931 Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

HELIO PEREIRA MARTINS DE JESUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade sem pagamento da pena de multa após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Presunção de hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública e requisitos para sua desconstituição
  3. 3 Aplicação do Tema 931 do STJ e necessidade de decisão motivada que indique possibilidade concreta de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e decidiu-se que, nos termos do Tema 931 e da jurisprudência citada, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando o condenado se mostrar hipossuficiente e tiver cumprido integralmente a pena privativa de liberdade; no caso concreto não houve elementos que indicassem concretamente a possibilidade de pagamento da multa, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa.