AREsp 2892080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, não havendo nos autos elementos que indiquem concretamente a possibilidade de pagamento da pena de multa e presumida a hipossuficiência em razão da assistência pela Defensoria Pública, o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade, nos termos do Tema 931 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: PAULO DE ANDRADE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Súmula 568/stj, ADI 3.150/df
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

PAULO DE ANDRADE FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade após cumprimento da pena corporal ou restritiva de direitos
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência que autoriza a extinção da punibilidade sem pagamento da multa
  3. 3 Violação dos artigos 50 e 51 do Código Penal alegada pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, não havendo nos autos elementos que indiquem concretamente a possibilidade de pagamento da pena de multa e presumida a hipossuficiência em razão da assistência pela Defensoria Pública, o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade, nos termos do Tema 931 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.