REsp 2124078 - DECISAO

REsp 2124078 - DECISAO

Embora a pena de multa mantenha natureza penal, a sua execução exige demonstração, pelo Ministério Público, da possibilidade de pagamento pelo condenado; na ausência dessa comprovação e diante da assistência pela Defensoria Pública, opera-se a presunção de hipossuficiência que autoriza a extinção da punibilidade quanto à multa, nos termos do Tema 931 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Execução Da Multa, Tema Repetitivo
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública Execução Da Multa Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 natureza penal da pena de multa após a Lei n. 9.268/1996
  2. 2 possibilidade de extinção da punibilidade por inadimplemento da multa quando houver hipossuficiência presumida
  3. 3 ônus probatório do Ministério Público para demonstrar capacidade de pagamento

Ratio Decidendi

Embora a pena de multa mantenha natureza penal, a sua execução exige demonstração, pelo Ministério Público, da possibilidade de pagamento pelo condenado; na ausência dessa comprovação e diante da assistência pela Defensoria Pública, opera-se a presunção de hipossuficiência que autoriza a extinção da punibilidade quanto à multa, nos termos do Tema 931 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.