EAREsp 2553379 - DECISAO

Diante da certidão de óbito declara-se extinta a punibilidade de EVERTON LUIS MENDES RAMOS nos termos do art. 107, I, do Código Penal; em razão da perda superveniente do interesse recursal, o agravo regimental é prejudicado.

Parties: Réu: EVERTON LUIS MENDES RAMOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade E Prejudicialidade Do Agravo Regimental
Outcome: Declaro extinta a punibilidade de EVERTON LUIS MENDES RAMOS nos termos do art. 107, I, do Código Penal; julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 983/987.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Agravo Regimental Prejudicado

Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Réu Perda Superveniente Do Interesse Recursal Agravo Regimental Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

EVERTON LUIS MENDES RAMOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade E Prejudicialidade Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 extinção da punibilidade em razão do falecimento do réu
2 prejudicialidade do recurso por perda superveniente do interesse recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade de EVERTON LUIS MENDES RAMOS nos termos do art. 107, I, do Código Penal; julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 983/987.

Orders

Determino a pronta retirada do presente processo da pauta virtual da Corte Especial de 4 a 10/6/2025.
Publique-se.