AREsp 2909774 - DECISAO

AREsp 2909774 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: REGINALDO DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931 Do STJ Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

REGINALDO DE SOUZA RIBEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após cumprida a pena privativa de liberdade ou substitutiva
  2. 2 Se há presunção de hipossuficiência pelo fato de o apenado ser assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 Quem tem o ônus de provar a possibilidade de pagamento da multa