HC 928103 - ACORDAO

HC 928103 - ACORDAO

Por terem sido integralmente cumpridas as penas impostas ao paciente, incide a Súmula 695 do STF, o que afasta o cabimento do habeas corpus mesmo para discussão de efeitos secundários da condenação; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante/paciente: SILVIO CARLOS BAÍA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Súmula 695 Do STF, Efeitos Secundários Da Condenação, Cumprimento Da Pena, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Súmula 695 Do STF Efeitos Secundários Da Condenação Cumprimento Da Pena Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SILVIO CARLOS BAÍA SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando a pena já foi integralmente cumprida
  2. 2 aplicação da Súmula 695 do STF mesmo para discussão de efeitos secundários da condenação
  3. 3 necessidade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Por terem sido integralmente cumpridas as penas impostas ao paciente, incide a Súmula 695 do STF, o que afasta o cabimento do habeas corpus mesmo para discussão de efeitos secundários da condenação; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus