REsp 2123598 - DECISAO

REsp 2123598 - DECISAO

Comprovado o óbito do recorrente e em face da manifestação do Ministério Público, declara-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, tornando o recurso especial prejudicado.

Parties
Recorrente: Julio Cesar de Oliveira Souza Junior; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declara extinta a punibilidade do recorrente e julga prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito, Certidão De Óbito, Prejudicialidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Certidão De Óbito Prejudicialidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Julio Cesar de Oliveira Souza Junior

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade por óbito do réu
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Comprovado o óbito do recorrente e em face da manifestação do Ministério Público, declara-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, tornando o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Declara extinta a punibilidade do recorrente e julga prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do recorrente, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o recurso especial.