RHC 191570 - ACORDAO

RHC 191570 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o entendimento do STJ (Tema 931) admita a extinção da punibilidade da multa quando comprovada a impossibilidade de pagamento, no caso concreto não houve comprovação da hipossuficiência econômica do agravante; além disso, a matéria demanda análise fático-probatória e diligências próprias do juízo das execuções, não sendo possível seu exame adequado na via estreita do writ ou por decisão monocrática sem reexame de provas.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe a extinção da punibilidade da pena de multa quando não paga após o cumprimento da pena privativa de liberdade?
  2. 2 É suficiente a assistência pela Defensoria Pública ou outras presunções para demonstrar hipossuficiência econômica?
  3. 3 É cabível habeas corpus para rever matéria que exige revolvimento fático-probatório?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o entendimento do STJ (Tema 931) admita a extinção da punibilidade da multa quando comprovada a impossibilidade de pagamento, no caso concreto não houve comprovação da hipossuficiência econômica do agravante; além disso, a matéria demanda análise fático-probatória e diligências próprias do juízo das execuções, não sendo possível seu exame adequado na via estreita do writ ou por decisão monocrática sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não reconheceu a extinção da punibilidade quanto à pena de multa