REsp 2187055 - DECISAO

REsp 2187055 - DECISAO

Não havendo nos autos elementos que indiquem concretamente a possibilidade de pagamento da multa e considerando a presunção relativa de hipossuficiência decorrente da assistência pela Defensoria Pública nos termos do Tema 931, não tendo o Ministério Público comprovado o contrário, conhece-se do recurso e dá-se-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, para julgar extinta a punibilidade do recorrente.

Parties
Recorrente: RODRIGO PERIS DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para julgar extinta a punibilidade do recorrente.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO PERIS DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a assistência da Defensoria Pública presume a hipossuficiência do apenado para fins de extinção da pena de multa
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 931 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos que indiquem concretamente a possibilidade de pagamento da multa e considerando a presunção relativa de hipossuficiência decorrente da assistência pela Defensoria Pública nos termos do Tema 931, não tendo o Ministério Público comprovado o contrário, conhece-se do recurso e dá-se-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, para julgar extinta a punibilidade do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para julgar extinta a punibilidade do recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso para julgar extinta a punibilidade do recorrente.
  • Publique-se.