AREsp 2910202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por reconhecer que, no caso concreto, o sentenciado cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e é assistido pela Defensoria Pública, o que, à míngua de indicativos em contrário, autoriza a presunção de hipossuficiência econômica e, consequentemente, a extinção da punibilidade mesmo sem o pagamento da multa, conforme a orientação do Tema 931 do STJ e sua revisão; cabendo ao juiz, se entender de modo diverso, motivar concretamente a possibilidade de pagamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Sentenciado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando o condenado cumpriu pena privativa de liberdade e não adimpliu a pena de multa por alegada hipossuficiência
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 931 do STJ e sua revisão (presunção de hipossuficiência)
  3. 3 Ônus de prova e vedação ao revolvimento fático-probatório nos tribunais superiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por reconhecer que, no caso concreto, o sentenciado cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e é assistido pela Defensoria Pública, o que, à míngua de indicativos em contrário, autoriza a presunção de hipossuficiência econômica e, consequentemente, a extinção da punibilidade mesmo sem o pagamento da multa, conforme a orientação do Tema 931 do STJ e sua revisão; cabendo ao juiz, se entender de modo diverso, motivar concretamente a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.