HC 992078 - DECISAO

HC 992078 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a punibilidade do paciente foi extinta por indulto, razão pela qual falta interesse de agir; ademais, o habeas corpus não é via adequada para buscar nulidade de provas com efeitos em processos diversos daquele que originou a medida questionada.

Parties
Paciente: ALDO CESAR SANTINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5000223-90.2022.8.24.0020); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Indulto, Interesse De Agir, Habeas Corpus, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Extinção Da Punibilidade Indulto Interesse De Agir Habeas Corpus Nulidade De Provas

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Parties

ALDO CESAR SANTINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5000223-90.2022.8.24.0020)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Há interesse de agir em habeas corpus quando a punibilidade do paciente foi extinta por indulto?
  2. 2 É o habeas corpus via adequada para reconhecer nulidade de provas com efeitos para processos diversos daquele em que se originou a medida?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a punibilidade do paciente foi extinta por indulto, razão pela qual falta interesse de agir; ademais, o habeas corpus não é via adequada para buscar nulidade de provas com efeitos em processos diversos daquele que originou a medida questionada.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.