AREsp 2465489 - DECISAO

AREsp 2465489 - DECISAO

Por entender que o agravado não compareceu em juízo para cumprimento das condições impostas ao regime de prisão domiciliar (espécie do regime aberto), o período em que houve descumprimento não pode ser computado como pena cumprida; assim, é indevida a extinção da punibilidade pelo simples decurso do tempo, e deve-se proceder ao cálculo da pena remanescente excluindo o lapso em que o condenado descumpriu as obrigações do benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando a decisão que extinguiu a punibilidade do recorrente.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Cômputo De Pena
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Prisão Domiciliar Regime Aberto Cômputo De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena quando o condenado, em prisão domiciliar, descumpre as condições impostas para o benefício

Ratio Decidendi

Por entender que o agravado não compareceu em juízo para cumprimento das condições impostas ao regime de prisão domiciliar (espécie do regime aberto), o período em que houve descumprimento não pode ser computado como pena cumprida; assim, é indevida a extinção da punibilidade pelo simples decurso do tempo, e deve-se proceder ao cálculo da pena remanescente excluindo o lapso em que o condenado descumpriu as obrigações do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando a decisão que extinguiu a punibilidade do recorrente.

Orders

  • Determino ao Juízo de origem que proceda ao cálculo da pena remanescente, descontando o período em que o sentenciado efetivamente permaneceu preso e/ou cumpriu regularmente as condições do regime aberto, e excluindo o lapso temporal em que descumpriu as obrigações impostas para prisão domiciliar.
  • Publique-se e intimem-se.