AREsp 2843176 - ACORDAO

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A declaração de hipossuficiência econômico-financeira do executado assistido pela Defensoria Pública possui presunção relativa (juris tantum) de veracidade; diante da existência de valores penhorados vinculados ao agravante (R$ 3.728,37) restou demonstrada, no caso concreto, a possibilidade verossímil de adimplemento da pena de multa, ainda que parcelado, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu a extinção da punibilidade e o cancelamento da penhora.

Parties
Agravante: EDERSON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão agravada
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômico Financeira, Presunção Relativa (juris Tantum), Penhora Online, Tema N. 931/stj
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Case Brief

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Parties

EDERSON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presunção da declaração de hipossuficiência econômico-financeira do executado assistido pela Defensoria Pública e seu alcance para extinção da punibilidade (Tema n. 931/STJ)
  2. 2 Possibilidade de cancelamento de penhora de valores penhorados destinados a terceiro/fornecedor e sua influência na capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

A declaração de hipossuficiência econômico-financeira do executado assistido pela Defensoria Pública possui presunção relativa (juris tantum) de veracidade; diante da existência de valores penhorados vinculados ao agravante (R$ 3.728,37) restou demonstrada, no caso concreto, a possibilidade verossímil de adimplemento da pena de multa, ainda que parcelado, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu a extinção da punibilidade e o cancelamento da penhora.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão/decisão agravada que indeferiu a extinção da punibilidade e o cancelamento da penhora