AREsp 2491952 - DECISAO

AREsp 2491952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da presunção iuris tantum de hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública, somada à constatação de impossibilidade de auferir renda enquanto cumpria pena privativa de liberdade, manteve-se a extinção da punibilidade quanto à multa; ausente prova em contrário pelo Ministério Público, não se pode reformar o acórdão recorrido, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ; Agravado: Agravado (apenado assistido pela Defensoria Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Presunção De Vulnerabilidade, Patrocínio Pela Defensoria Pública, Tema 931
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Presunção De Vulnerabilidade Patrocínio Pela Defensoria Pública +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Agravado (apenado assistido pela Defensoria Pública)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pode ser reconhecida quando a pena de multa permanece inadimplida por razão de hipossuficiência do condenado
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública autoriza a presunção de vulnerabilidade econômica do apenado e, assim, a extinção da punibilidade da multa
  3. 3 Qual o alcance do entendimento do STJ sobre o Tema 931 diante de decisões do STF e alterações legislativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da presunção iuris tantum de hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública, somada à constatação de impossibilidade de auferir renda enquanto cumpria pena privativa de liberdade, manteve-se a extinção da punibilidade quanto à multa; ausente prova em contrário pelo Ministério Público, não se pode reformar o acórdão recorrido, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.