HC 1011981 - DECISAO

HC 1011981 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; estando o apenado em local incerto e não sabido e havendo descumprimento das condições do regime, não pode ser computado como cumprimento de pena o período correspondente, razão pela qual a impetração não merece provimento e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Prisão Domiciliar Regime Aberto Descumprimento De Condições Falta Grave

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Parties

DANILO DOS SANTOS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o apenado esteve em local incerto e não sabido ou descumpriu condições da prisão domiciliar/regime aberto pode ser computado como tempo efetivamente cumprido para fins de extinção da punibilidade
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio quando não se aponta teratologia no ato impugnado

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; estando o apenado em local incerto e não sabido e havendo descumprimento das condições do regime, não pode ser computado como cumprimento de pena o período correspondente, razão pela qual a impetração não merece provimento e a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.