HC 1010181 - DECISAO

HC 1010181 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante de ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que revogou decisão de primeiro grau que havia declarado extinta a punibilidade do paciente apesar da multa pendente, o STJ concedeu de ofício a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de 1º grau, fundando-se na presunção iuris tantum de hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública e na jurisprudência do STJ sobre o Tema 931 que admite a extinção da punibilidade quando comprovada a impossibilidade de pagamento.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA SOUZA; Agravante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade do paciente independentemente do pagamento da multa.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção Iuris Tantum, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Presunção Iuris Tantum Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

FABIO DA SILVA SOUZA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 se o inadimplemento da pena de multa obsta a declaração de extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade
  3. 3 presunção de hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública e ônus da prova sobre capacidade de pagamento

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante de ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que revogou decisão de primeiro grau que havia declarado extinta a punibilidade do paciente apesar da multa pendente, o STJ concedeu de ofício a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de 1º grau, fundando-se na presunção iuris tantum de hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública e na jurisprudência do STJ sobre o Tema 931 que admite a extinção da punibilidade quando comprovada a impossibilidade de pagamento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade do paciente independentemente do pagamento da multa.

Orders

  • Cassar o acórdão do Agravo em Execução Penal n. 0025652-29.2024.8.26.0050
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que julgou extinta a punibilidade de FABIO DA SILVA SOUZA independentemente do pagamento da pena de multa