REsp 2184807 - DECISAO

REsp 2184807 - DECISAO

Conforme certidão de óbito juntada (fl. 512), o recorrente faleceu em 2/5/2024; assim, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, com extinção da punibilidade, o que torna o recurso especial prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DOMENICO DIEGO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Extinção Da Punibilidade (óbito Do Recorrente)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; extinta a punibilidade do recorrente.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Recorrente, Prejudicialidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Recorrente Prejudicialidade Do Recurso Especial

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Parties

DOMENICO DIEGO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Extinção Da Punibilidade (óbito Do Recorrente)

Legal Issues

  1. 1 Óbito do recorrente e extinção da punibilidade
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão da extinção da punibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 107, I, do Código Penal e do art. 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conforme certidão de óbito juntada (fl. 512), o recorrente faleceu em 2/5/2024; assim, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, com extinção da punibilidade, o que torna o recurso especial prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; extinta a punibilidade do recorrente.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do recorrente, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial interposto.